Ministério Público luta para Justiça reverter decisão que beneficiou lotéricos

Solicitação de revisão de liminar foi protocolada ontem na vara da Fazenda da Comarca de Franca

O Ministério Público de Franca, por meio de nove promotores de Justiça, impetrou com pedido de revisão de tutela liminar, impetrada na Justiça local, que permitiu a abertura de uma parte das Casas Lotéricas de Franca.

A decisão de abertura das lotéricas foi tomada pelo juiz da Vara da Fazenda DE Franca, Charles Bonemer, que condenou o decreto 11.217 do prefeito Alexandre Augusto Ferreira e autorizou sem sanções o funcionamento das Lotéricas.

O decreto municipal limita com mais rigor a abertura de vários segmentos da economia francana. Porém, os lotéricos – por meio de mandato de segurança – conseguiram trabalhar nesta segunda-feira.

A decisão da Justiça gerou polêmica em diversos setores da cidade. Porém, a Prefeitura ainda não tentou recorrer da decisão.

No entanto, o Ministério Público, por meio de 9 promotores assinaram documento solicitando a revisão de tutela liminar.

PEDIDO

O Ministério Público postulou pela revisão da tutela liminar, restaurando-se a plena eficácia do Decreto Municipal nº 11.217 de 19 de março de 2021, em especial no que interessa à limitação temporal de funcionamento de lotéricas e correspondentes bancários até o dia 30 de março de 2021, inclusive, posto que providência essencial à tutela da saúde e da vida da população de toda a região do DRS-VIII (Franca).

Ainda no parecer, os promotores ressaltaram que o Decreto Municipal 11.217 versa sobre medida sanitária, em nada relacionada ao mercado financeiro, com o que o próprio precedente invocado pelo juiz, com a máxima vênia, não se adequa ao caso concreto.