A fiscalização dos ambulantes em Franca, principalmente no Centro da cidade, onde as reclamações se multiplicam, não será feita pelos fiscais de Obras e Posturas da Prefeitura, como queria o governo.
Ao contrário do que afirmaram fontes ligadas ao governo, isso ocorre não por motivações financeiras, mas porque os fiscais conseguiram, na Justiça, comprovar que tal serviço não faz parte de suas atribuições.
Em contato com a reportagem do Jornal da Franca, os fiscais enviaram diversos documentos que comprovam o desvio de função que ocorria até pouco tempo atrás. Entre os quais, um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 2013 pelo ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) e o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Cínthia Passari Von Ammon.
Há ainda uma liminar da Justiça do Trabalho, da 2ª Vara de Franca, na qual determina que o desvio de função seja imediatamente paralisado e atribui este tipo de fiscalização aos fiscais de renda auxiliar e de tributos.
A brecha para que os fiscais de obras e posturas trabalhassem junto aos ambulantes está em suas atribuições, no item “executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato”, que foi considerado como inconstitucional, conforme entendimento do juiz do trabalho Ariel Pontes de Oliveira, em 20 de outubro do ano passado. Na sentença final, de fevereiro deste ano, o mesmo juiz confirmou o entendimento da liminar.
A Prefeitura ainda tentou se livrar da “batata quente” anunciando que enviaria projeto à Câmara Municipal tentando alterar as atribuições para que os fiscais de obras e posturas pudessem voltar a exercer a fiscalização, mas a manobra, tida como irresponsável até mesmo por aliados do prefeito, naufragou.
Com isso, a Prefeitura terá de alocar os fiscais de renda auxiliar e tributos para a função ou tentar reverter a decisão do juiz Ariel Pontes em instâncias superiores. Enquanto isso, o problema para os usuários e comerciantes no Centro persiste por tempo indeterminado.
