Projeto de lei do
Poder Executivo prevê a regulamentação para o pagamento de
adicionais a médicos que exerçam cargos públicos na Prefeitura, ou
seja, os concursados, que assumirem funções de diretor técnico em serviços
vinculados à saúde no município.
Segundo a
legislação, os adicionais ficarão entre 50% e 60% sobre os
salários que os servidores médicos recebem. A matéria prevê ainda
as atribuições que serão de responsabilidade dos médicos, como
assegurar as condições ideais de trabalho aos profissionais,
supervisionar e coordenar as atividades e fiscalizar o cumprimento
das normas de trabalho e do aspecto ético dos médicos.
A regulamentação
inclui os servidores que exercerem a direção técnica no SVO –
Serviço de Verificação de Óbito -, Prontos-socorros Infantil e
“Álvaro Azzuz”, SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência -, UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e NGA – Núcleo de
Gestão Assistencial.
Com isso, a
expectativa da Prefeitura é fiscalizar, com médicos de sua
confiança, os procedimentos executados e o atendimento oferecido à
população.
