Mais de 35,8 mil MEIs de Franca devem entregar Declaração Anual de Faturamento

Sala do Empreendedor em Franca oferece suporte aos procedimentos de MEI

Os mais de 35,8 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) cadastrados na Receita Federal, com endereço em Franca, devem estar atentos aos prazos para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIME), ano base 2023, cuja data limite é 31 de maio.

A informação é da Secretaria de Desenvolvimento, que através da Sala do Empreendedor, mantém um conjunto de serviços de apoio, de maneira a auxiliar os empreendedores.

Estão sujeitos e obrigatoriamente devem declarar os rendimentos de 2023, todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado.

A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o citado exercício.

A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa, que será emitida automaticamente, após a transmissão da declaração.

O empreendedor que deu baixa no MEI no ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, caso não tenha feito a Declaração no momento da baixa, fazendo-o nesse período.

Valor acima do permitido

Já para as situações em que na DASN-SIMEI o faturamento extrapolar o valor máximo permitido de R$ 81 mil, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Veja o passo a passo para realizar e fazer a entrega da Declaração (DASN-SIMEI)

1 – Acessar o Portal gov.br (www.gov.br/mei).
2 – No Portal, o contribuinte clicar no menu Já sou mei > Declaração Anual de Faturamento > Entregar Declaração Anual de Faturamento.
3 – Informar o CNPJ.
4- Ao clicar em “Continuar”, surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2023, depois, novamente clique em “Continuar”.
5 – No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2023. (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços. Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).
6 – Preencher, se teve empregado durante o ano passado, clique em “Sim”. Se não teve, clique em “Não”.
7 – Clicar em “Continuar, e em seguida, clicar em “Transmitir”.
8 – Por fim, imprimir ou salvar o Recibo da Declaração.

Suporte na Sala do Empreendedor

O microempreendedor pode se dirigir a Sala do Empreendedor, no andar térreo da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, que terá o suporte sobre os procedimentos para o MEI.

Basta trazer um documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2023.

Lembrando que a Declaração na Sala do Empreendedor, precisa ser feita através do responsável pelo CNPJ. A Sala tem o canal de comunicação pelo Whatsapp (16) 3721-4669 para mais informações.

Comparativamente com 2022, quando havia 33.462 MEIs cadastrados na cidade, com os números registrados no final de dezembro, houve um crescimento na ordem de 7,02%.

Dentre os mais de 35,8 mil CNPJs de MEIs ativos, as atividades que mais são praticadas são: Comércio Varejista – Vestuário (3.311 CNPJs), Cabeleireiros, Manicure e Pedicure (2.207 CNPJs), Comércio Varejista – Calçados (1.537 CNPJs) e Obras de Alvenaria (1.490 CNPJs).

Junto com os atendimentos e orientações gerais aos microempreendedores, a Sala do Empreendedor auxilia também na abertura de empresa do tipo jurídico MEI; alteração de dados cadastrais do tipo jurídico MEI; baixa de empresa do tipo jurídico MEI; Emissão de guias de recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); Geração da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) à Receita Federal; Gerar protocolo de viabilidade; Gerar o certificado CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento; Preenchimento do RECAM – Requerimento de Cadastro Mobiliário para obtenção de Inscrição Municipal ou alteração de dados cadastrais e baixas da mesma; Orientação para ter acesso a emissão de Nota Fiscal para prestadores de serviço; Acesso a informações de microcrédito, através do Banco do Povo Paulista.