O governo federal discute duas propostas para regulamentar as plataformas digitais, com projetos em desenvolvimento no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e na Fazenda. As iniciativas abordam diferentes aspectos da regulação, incluindo transparência, proteção ao usuário e concorrência no setor.
O projeto do MJSP, elaborado pela Secretaria de Políticas Digitais (Sedigi), foca nos direitos dos usuários e prevê regras mais claras sobre termos de uso, identificação de publicidade e remoção de conteúdos ilícitos.
O texto propõe que as plataformas adotem medidas para excluir materiais que incitem violência ou violem direitos fundamentais, especialmente de crianças e adolescentes.
Já o projeto da Fazenda tem um viés econômico e concorrencial, buscando ampliar o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
