A Câmara Municipal de Franca votará nesta terça-feira, 27 de agosto, na 30ª Sessão Ordinária, o projeto de Lei complementar nº 27/2019, que altera o Código de Defesa dos Animais de Franca.
A propositura, de autoria do vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), determina que a retirada de animal apreendido pelo canil municipal estará condicionada à identificação do animal, por meio de microchips ou outro método cientificamente comprovado. A inserção do objeto deverá ser paga pelo proprietário.
O projeto também prevê outra mudança: a multa para quem descumprir o Código de Defesa passará a ser de 1 a 20 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), ou de R$ 60,29 a R$ 1.205,80.
