A Câmara Municipal de Franca votará nesta terça-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei complementar que altera o Código de Defesa dos Animais do Município de Fraca em sua 30ª Sessão Ordinária.
Caso seja aprovado, o projeto determina que a retirada do animal apreendido pelo canil municipal está condicionada à identificação do animal, por meio de microship ou outro método com comprovação científica.
Outra mudança também é proposta no projeto – multa para quem descumprir o Código de Defesa passará de R$ 60,29 para R$ 1.205,80.
