A Secretaria de Estado da Habitação, por meio da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, e o CRECI-SP – Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo assinaram acordo de cooperação para ações de fiscalização de corretores e empresas do ramo imobiliário que operam em programas habitacionais administrados pelo Estado.
Em Franca, a ação deverá ser focada em residenciais recentemente entregues pela pelo Programa Casa Paulista, que atuou no programa Minha Casa, Minha Vida, que são do Governo Federal, administrados pela Caixa, e de onde têm surgido diversas denúncias de vendas, semanas depois da entrega dos imoveis, como ocorreu com apartamentos do Residencial Bernardino Pucci, conjunto que tem 496 unidades.
Denúncias
“Fico muito feliz de assinar esse convênio, que vai coibir a ação de pessoas que se aproveitam da vulnerabilidade das famílias”, disse o secretário Rodrigo Garcia.
O documento, assinado pelo secretário, pelo presidente da CDHU, Marcos Penido, pelo presidente do CRECI-SP, José Augusto Viana Neto, e pelo diretor de Atendimento Habitacional da CDHU, Ernesto Mascellani Neto, prevê ainda a criação de um canal on-line de comunicação para envio de denúncias sobre irregularidades na locação, compra ou venda de moradias populares.
“É péssimo o envolvimento de um corretor numa transação ilícita. Com essa troca de informações, vamos fiscalizar de porta em porta. Com o nome dos contemplados, teremos condições de coibir a fraude de um programa social realizado com verba do Tesouro”, ressaltou o presidente do CRECI-SP, Viana Neto.
Agentes Creci
Até então, para coibir o comércio ilegal, a CDHU realizava fiscalizações periódicas nos empreendimentos, mediante denúncias encaminhadas por mutuários. A partir da assinatura desse acordo de cooperação, a fiscalização passa a ser realizada também por agentes regionais do CRECI-SP, que terão autonomia para executar diligências em plantões de vendas, imobiliárias e escritórios de pessoas físicas. Quando constatadas irregularidades, os casos serão encaminhados ao Ministério Público e os profissionais envolvidos responderão processos disciplinares.
Segundo o secretário Rodrigo Garcia, essa parceria busca evitar a especulação imobiliária por terceiros e garantir, assim, que a moradia promovida pelo Estado cumpra a destinação prioritária e a função social de atendimento às famílias de baixo poder aquisitivo.
“O acordo tem prazo de um ano e poderá ser prorrogado por igual período. O objetivo é ampliar a fiscalização e punir com mais rigor quem pratica a locação ou venda desses imóveis e, assim, o Governo continuar a dar casa para quem precisa”, falou.
Prazo de transferência
O secretário fez também uma explanação sobre a Política Habitacional do Estado de São Paulo e detalhou sua linha de atuação. Lembrou que recentemente o governador Geraldo Alckmin promulgou uma lei que reduz o prazo para transferência do imóvel adquirido por meio da CDHU para 18 meses da assinatura do contrato.
A medida vai permitir regularizar uma série de contratos de gaveta. O presidente do CRECI viu a mudança com bons olhos. “É um ativo de negócios para que o corretor possa trabalhar”, observou.
Vantagens indevidas
Para o presidente da CDHU, o Governo do Estado tem se esforçado para garantir o acesso à moradia. “Mas, por questões particulares e peculiares, os mutuários vendem irregularmente o imóvel sem ter quitado o financiamento. Infelizmente, alguns profissionais obtêm vantagens indevidas com esse tipo de negociação”, completou.
Atualmente, em torno de 90% das unidades habitacionais produzidas pela CDHU são destinadas a famílias com rendimentos mensais de até três salários. Para possibilitar que esse público possa arcar com o financiamento, o Governo do Estado concede subsídio mensal em cada uma das prestações, de acordo com a renda familiar.
O comprador, que não regulariza a transferência perante a CDHU, acaba se apropriando indevidamente do valor do subsídio, que foi concedido inicialmente a uma família cuja renda era insuficiente para assumir o financiamento. Além disso, o mutuário que aliena o imóvel fica impedido de adquirir outra moradia produzida ou financiada com recursos do Estado de São Paulo.
