A Câmara Municipal de Franca emitiu, no Diário Oficial do Município, edição eletrônica de ontem, Termo de Aplicação de Penalidade, por descumprimento de contrato, sobre a operadora de cartões Ierelle ME – Ecopag, que administrava o vale-refeição dos servidores do Poder Legislativo.
O ato, assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Franca, vem após a rescisão unilateral de contrato da Câmara com a Ecopag, anunciada em 23 de fevereiro deste ano e motivada por descumprimento das cláusulas pela operadora, que estava atrasando os pagamentos com os estabelecimentos conveniados em Franca, como os supermercados, em até 100 dias após a realização da compra.
A multa é de 10% sobre o valor do objeto e alcança em torno de R$ 30 mil. O cartão-refeição dos servidores é carregado no dia primeiro de cada mês.
O custo mensal do contrato original entre a Câmara e a Ecopag seria de R$ 25 mil e custaria ao contribuinte francano, em 2016, um total de R$ 300,6 mil (de 5 de janeiro deste ano a 05 de janeiro de 2017).
Segundo o ato da Presidência da Câmara, o vínculo se estabeleceu em setembro de 2013, mas a partir de janeiro deste ano, a situação de atrasos nos pagamentos aos fornecedores pela operadora – mesmo com os repasses do Legislativo em dia – ficou insustentável, sendo o contrato rompido no mês seguinte.
Para o lugar da Ecopag, Marco Garcia convocou a segunda colocada no Pregão Presencial 14/2015, a Verocheque Refeições Limitada, que já fez o controle nos repasses nos meses de março e abril. Cada servidor da Câmara recebe por mês R$ 550 pelo benefício.
O contrato inicial – com a Ecopag – previa um repasse de R$ 490 por servidor, mas o valor foi aumentado para R$ 550 em virtude da convenção trabalhista deste ano – com o novo valor sendo pago à Verocheque. .
