Câmara Municipal vota nesta terça, 14, Habite-se para população de baixa renda

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A Câmara Municipal de Franca vai apreciar dois projetos na sua 20ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça-feira (14).

Um deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que prevê a dispensabilidade do Habite-se expedido pela Prefeitura para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar finalizada há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. 

O Habite-se é um documento que atesta que o imóvel está pronto para receber seus ocupantes.

A matéria passará por duas votações. A autoria é do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que forneceu mais detalhes sobre o projeto:

“Essa proposta é importantíssima para aquelas famílias que, antigamente, construíram dois ou três cômodos nos fundos da casa de seus pais, por exemplo”. 

“Na época, não houve uma fiscalização para impedir que isso acontecesse. E agora, não é possível conseguir o habite-se para esses imóveis, a não ser que essas edículas sejam derrubadas. Então, queremos uma regularização. Já existe uma Lei Federal (nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos) sobre esse assunto, mas que no município não está sendo cumprida”.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 22/2019, dos vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), volta à pauta após ter sido adiado por 12 sessões. 

A propositura altera o Plano Diretor Físico do município de Franca, determinando que as futuras bocas de lobo da cidade sejam instaladas com cesto coletor, o que poderá evitar inundações.

A Câmara também votará dois Requerimentos e quatro Moções de Aplausos.