Projeto de Lei prevê reserva de 20% de vagas em concursos públicos em Franca para pessoas negras
O prefeito Alexandre Ferreira protocolou na Câmara Municipal na última segunda-feira, 31, projeto de lei que trata da reserva de vagas para as pessoas negras, na proporção de 20% na cota racial, oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração pública do município.
Na mensagem ao Legislativo, o prefeito destaca que a população afrodescendente ainda sofre as marcas sociais da exclusão, para a reparação dessa chaga social é imprescindível a implementação de ações afirmativas, que estabeleçam critérios de compensação e ascensão social, dentre eles, postos de trabalho em concursos públicos.
A institucionalização da política de reserva de vagas para a população negra, na proporção estipulada pelo referido projeto de lei, tem como base a Lei Federal 12.990, de junho de 2.014.
