A Promotoria de Justiça de Patrimônio Público de Franca iniciou a execução provisória de ação no valor de R$ 33,1 milhões contra a Empresa São José, a Viação Atual, que é do mesmo grupo, o ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) e o ex-presidente do Dinfra (Distritos Industriais de Franca), Sérgio Simões.
A ação de improbidade administrativa foi impetrada pela Promotoria de Justiça em 2007, para ressarcir o erário público em R$ 2,8 milhões à época.
A motivação do processo foi a alteração feita por Gilmar, por decreto, em 2002, da lei que determinava o pagamento de uma comissão de 5% de custos operacionais do transporte ao Dinfra.
O decreto autorizou a cobrança de 1% sobre o custo operacional com efeitos retroativos, o que gerou prejuízo aos cofres públicos, que deixou de arrecadar valores, e beneficiou a São José e a Atual.
Após a sentença em primeira instância ser proferida em 2011, pela 5ª Vara Cível de Franca, no valor de R$ 5,7 milhões, os réus recorreram ao Tribunal de Justiça, que manteve a condenação e reformou os valores.
Com isso, Gilmar Dominici, Sérgio Simões, Empresa São José e Empresa Atual terão que pagar solidariamente a importância de R$ 33,1 milhões.
A elevação no valor decorre da atualização dos valores da condenação, que inclui o ressarcimento dos cofres públicos e multa civil de duas vezes o valor dos prejuízos, com a devida cobrança de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, em 26 de maio de 2008.
Quando da primeira condenação, a defesa de Gilmar alegou que a taxa foi criada em 5% para que houvesse recursos para a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e que, quando o sistema ficou pronto, a taxa foi alterada para 1%.
