A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 246/16, do Senado, que inclui o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.
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A autora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), destaca que a assistência social constitui uma das mais importantes atribuições do Estado brasileiro, política pública prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.
Hoje a Constituição prevê, como objetivos da assistência social, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Para a senadora, a mulher vítima de violência também merece proteção do Estado.
O parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foi pela admissibilidade da matéria. Segundo ela, a PEC atende às exigências da Constituição Federal.
A proposta será votada por comissão especial constituída para esse fim e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.
