A Acif – em parceria com o deputado federal Adérmis Marini, Comam (Consórcio de Municípios da Alta Mogiana) e Eleva Consultoria – apresentará nesta quinta e sexta-feira, na Câmara Municipal de Franca, o 1º Seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O evento contará com palestras voltadas ao esclarecimento das mudanças efetivadas pela Lei Federal 3.019/2014, que estabelece novo conjunto de regras e maior controle e transparência nas relações entre o Estado e o Terceiro Setor.
“A Lei está em vigor desde janeiro deste ano e os municípios deverão cumprir o prazo de 180 dias para regulamentá-la em suas sedes, por meio de decretos. O interesse por parte dos envolvidos é grande. Todas as 300 vagas disponibilizadas para o evento foram preenchidas rapidamente”, disse o presidente da Acif, Dorival Mourão Filho. “Precisamos oferecer suporte para as entidades e Prefeituras para que elas possam se adequar à nova legislação. Desta forma, o Seminário concorrerá para a conscientização deste movimento e a necessidade de todos estarem preparados para a implantação da nova legislação”, afirmou o deputado Adérmis.
Nos dois dias de evento, o público poderá conferir palestras ministradas por promotores de Justiça, direção regional do Tribunal de Contas do Estado, professores e especialistas além de mesa redonda com Conselhos Estaduais e palestras sobre Tecnologia da Informação. De acordo com a presidente do Instituto de Educação e Elevação Social, Emília Lemos de Vasconcelos, a ideia é que o encontro ajude a evitar problemas futuros. “Os possíveis equívocos na aplicação da Lei ao direcionar repasses ao Terceiro Setor podem culminar em improbidade administrativa”, disse.
O evento, gratuito, ocorrerá na Câmara Municipal e será aberto a prefeituras e entidades das 30 cidades que integram o Comam. O credenciamento, no primeiro dia, ocorrerá entre as 8h e 9h. Já no segundo dia, as atividades se iniciarão às 9h. A programação completa pode ser conferida no site da Acif (www.acifranca.com.br).
Sobre o Marco Regulatório
A Lei 13.019/2014, que ficou conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, entrou em vigor em janeiro deste ano e estabelece um conjunto de regras e maior controle e transparência para as relações entre Estado e Organizações da Sociedade Civil. “Com o Marco, muda-se os termos que a Prefeitura deverá utilizar para efetuar seus repasses. Antes, havia o Convênio e o Subsídio Social. Agora, há a Colaboração, o Fomento e a Cooperação. Além disso, as instituições deverão concorrer a editais com seus projetos comprovando, inclusive, sua capacidade de execução”, afirmou Emília.
