A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 39/2020 durante a sua 23ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 04.
A propositura veda nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei “Carolina Dieckmann”.
O PL, de autoria da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos), modifica a Lei Municipal nº 7.571/2011, intitulada “Lei da Ficha Limpa Municipal”.
Ele apresenta uma série de requisitos e proibições para a nomeação de cargos comissionados no âmbito municipal.
A propositura apreciada hoje acrescenta um impedimento: não poderá pleitear tais vagas de trabalho aquele que for condenado pela Lei Federal nº 12.737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”.
A legislação federal tipifica criminalmente a invasão de dispositivos informáticos com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do titular do aparelho.
Ela foi apelidada de “Lei Carolina Dieckmann” pelo fato de a atriz ter sido chantageada por um hacker, o qual roubou 36 fotos íntimas dela.
Carolina, em seguida, procurou a polícia e realizou denúncia. O caso ajudou o projeto de lei federal a ser aprovado e sancionado.
Cristina Vitorino defendeu a aprovação do PL na sessão:
“É um projeto de suma importância. As pessoas que forem condenadas por crimes cibernéticos não devem prestar assessoria ao Executivo ou ao Legislativo. É uma forma de nos resguardarmos. Isso é para as futuras mulheres que entrarão no serviço público”.
Uma emenda modificativa, que visava a sanar erros formais, também recebeu o aval de todos os vereadores presentes.
