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APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE

​O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa de Consumidor, sujeitando-se, pois, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 469 que informa: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos […]

há 3154 dias